TERMOS DE USO – CONTRATO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE PELA PLATAFORMA RACINE ON-LINE (E-COMMERCE)

1. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CADASTRO NA PLATAFORMA RACINE ON-LINE (E-COMMERCE) DO INSTITUTO RACINE

1.1 De um lado RACINE QUALIFICAÇÃO E ASSESSORIA LDTA. inscrita no CNPJ: 65.080.426/0001-48, com sede na Rua Padre Chico, 93 - Pompéia - São Paulo - SP, doravante denominado CONTRATADA.

1.2 Do outro lado o(a) CONTRATANTE, devidamente identificado(a) na Plataforma Racine on-line, pelo seu próprio cadastramento no Banco de Dados da CONTRATADA, possibilitando o seu acesso eletrônico, após a confirmação de pagamento, por meio de login e senha, doravante denominado(a) de CONTRATANTE.

1.3. Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se à aquisição de produtos e/ou contratação de serviços oferecidos pela CONTRATADA.

1.4 Para que o (a) CONTRATANTE possa utilizar os Produtos e Serviços da CONTRATADA, deverá, necessariamente, aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

1.5. Na impossibilidade do (a) CONTRATANTE ser caracterizado (a) como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.

1.6. A CONTRATADA poderá eventualmente modificar os termos dos produtos e serviços ora disponibilizados, enquanto, o (a) CONTRATANTE poderá entrar em contato por escrito, através de e-mail, para solicitar informações sobre as mudanças efetuadas.

2. PRODUTOS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA CONTRATADA

2.1. A CONTRATADA disponibiliza Produtos e Serviços Educacionais via internet, por meio da Plataforma Racine on-line (e-commerce).

2.2. O sistema do site requisitará o login e senha (devidamente cadastrados no momento da inscrição) para acesso à Área exclusiva de acesso aos Produtos e Serviços.

3. DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA

3.1. A CONTRATADA permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. Salvo motivo descrito nos itens 3.2. inciso (d), 5.3. e 5.4.

3.2. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar os Produtos e Serviços contratados ao (à) CONTRATANTE, de acordo com os Termos e Condições Gerais para o Produto e/ou Serviço CONTRATADO, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a: (a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet; (b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; e (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

3.3. A CONTRATADA se reserva o direito de interromper o fornecimento dos seus Produtos e Serviços, caso o (a) CONTRATANTE tentar burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso ou compartilhar seu acesso com outras pessoas.

3.4. A CONTRATADA pode, eventualmente, impedir a impressão do certificado caso o aproveitamento do Serviço esteja inferior a 70%.

3.5. Todos os certificados emitidos pela CONTRATADA terão a carga horária total do Serviço Educacional adquirido, variando conforme o tipo de Serviço, podendo incluir ou não, vídeo-aulas, avaliações e materiais complementares de leitura. O certificado digital é emitido em PDF em frente única.

3.6. O preenchimento do nome, CPF e endereço no cadastro é uma responsabilidade do (a) CONTRATANTE, todos os custos para remissão de certificado decorrente de erros de preenchimento dos dados cadastrais são de inteira responsabilidade do (a) CONTRATANTE.

3.7. A CONTRATADA se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que não esteja dentro da política de utilização da empresa.

3.8. Ao preencher o campo de nº de telefone celular a (a) CONTRATANTE aceita que a CONTRATADA pode, ocasionalmente, enviar mensagens por SMS ou whatsapp.

3.9. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos à vida profissional ou pessoal do (a) CONTRATANTE, em virtude da visualização do seu perfil no site por quaisquer terceiros, pois a disponibilização das fotos são opcionais e públicas para visualização e divulgação.

3.10. A CONTRATADA e seus fornecedores não garantem a precisão ou integridade dos links externos e outros itens dos materiais. Cabe à CONTRATADA fornecer o acesso ao(s) Produto(s) ou Serviço(s) contratado(s), através da Plataforma Racine on-line, sendo vedada sua cópia, impressão, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização sem autorização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

3.11. A CONTRATADA não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers à Plataforma Racine on-line, valendo-se do uso do login e senha, que é de uso exclusivo do (a) CONTRATANTE.

3.12. A CONTRATADA se reserva ao direito de manter o cadastro do CONTRATANTE em seu banco de dados, mesmo após a finalização do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) contratado(s), podendo inclusive utilizá-lo para fins de divulgação.

3.13. O Produto ou Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", não podendo ser alterado, copiado ou transferido a terceiros, por reserva dos direitos autorais, sem qualquer garantia expressa ou implícita de qualquer tipo, incluindo as garantias de adequação ao mercado, ausência de infração de propriedade intelectual ou adequação a um propósito específico.

3.14. Qualquer danificação dos equipamentos e/ou ferramentas de acesso ao(s) Produto(s) ou Serviço(s) contratados(s) por parte do (a) CONTRATANTE será de inteira responsabilidade deste. Sendo assim, em nenhum caso a CONTRATADA ou os seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos incluindo (mas não se limitando a), lucros cessantes, interrupção de negócios ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais.

4. DEVERES E DIREITOS DO (A) CONTRATANTE

4.1. O (A) CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso exclusivo.

4.2. O (A) CONTRATANTE deverá providenciar, por conta própria o acesso à internet e seu próprio cadastro na Plataforma Racine on-line.

4.3. Os dados de cadastro pessoal; entre esses seu próprio CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável; e os dados para cobrança informados pelo (a) CONTRATANTE são de sua total responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.

4.4. Ao se cadastrar, o (a) CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro.

4.5. O (A) CONTRATANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta ao contratar o(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) da CONTRATADA, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.

4.6. Como contraprestação pelos Produtos e Serviços fornecidos por meio deste contrato, o(a) CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor do(s) Serviço(s) constante(s) no ambiente de matricula, nas datas indicadas, correspondente ao(s) Serviço(s) contratado(s).

5. PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO

5.1. As formas de pagamento são apresentadas na Plataforma Racine on-line, e as informações fornecidas pelo usuário são de total responsabilidade do (a) CONTRATANTE, conforme item 4.3 do presente contrato.

5.2. O (A) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a efetuar as cobranças na forma e meio escolhidos, ficando a CONTRATADA e/ou eventual empresa autorizada do débito, isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade. Caso o (a) CONTRATANTE estar fora do território Brasileiro será cobrada uma taxa extra no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cobrir eventuais custos com impostos ou frete.

5.3. Em havendo quaisquer impedimentos ao pagamento do(s) Produto(s) ou Serviço(s) contratados, por motivo de responsabilidade do (a) CONTRATANTE, a CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender por tempo indeterminado o(s) produto(s) ou serviço(s) contratado(s) e obriga-se a avisar por e-mail ao (à) CONTRATANTE para que o(a) mesmo(a) proceda a regularização da pendência.

5.4. Em caso de não regularização da situação de quaisquer pendências financeiras por parte do (a) CONTRATANTE, a CONTRATADA estará autorizada a manter suspenso o acesso por tempo indeterminado.

5.5. Em caso de atraso ou falta de pagamento na data de vencimento, será praticado o valor de tabela do Produto ou Serviço, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora correspondente a 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die e correção monetária pelo IGPM-FGV, e na sua falta, índice, cujos critérios mais se aproximem do IGPM-FGV, calculado a partir do vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento, acarretando a perda de quaisquer descontos porventura concedidos ao(à) CONTRATANTE

5.6. Descontos de qualquer natureza, somente são concedidos para pagamento com, até, 03 (três) dias de antecedência à data de vencimento das parcelas.

6. DO PROTESTO DE DUPLICATA E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO

6.1. O(A) CONTRATANTE, fica, desde já, ciente que a falta de pagamento de qualquer valor até sua data de vencimento, autoriza o CONTRATADO a comunicar e/ou negativar o(a) CONTRATANTE devedor(a) nos cadastros e/ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção ao crédito, tais como, o Cadastro Central de Proteção ao Crédito (SCPC), SERASA ou outros, nos termos do artigo 43, § 2°, da Lei 8.078/90, sem qualquer necessidade de Notificação, Interpelação, Aviso ou Comunicação quanto ao envio dos dados.

6.2. Poderá o CONTRATADO, na falta de pagamento, promover o protesto de duplicata representativa da dívida vencida, valendo a assinatura deste Contrato como aceite do título.

7. VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1. O presente Contrato terá vigência a partir de sua aceitação e até a entrega do produto ou conclusão do Serviço contratado, marcado pela entrega do Certificado de Conclusão do Curso.

8. CONSIDERAÇÕES GERAIS

8.1 O (A) CONTRATANTE se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a CONTRATADA com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma Racine on-line, dos Produtos ou Serviços nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA ou de quaisquer terceiros, bem como pela violação do quanto disposto nestes Termos.

8.2 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o valor máximo que a CONTRATADA se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo(a) CONTRATANTE à CONTRATADA, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.

9. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO E FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo-SP, com a renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Por estarem assim, justos e contratados, o(a) CONTRATANTE expressa a sua concordância via eletrônica (Internet) com o aceite deste Termo de Uso – Contrato de aquisição de Produtos e/ou Prestação de Serviços exclusivamente pela Plataforma Racine on-line (e-commerce), valendo para todos os efeitos legais.

RACINE QUALIFICAÇÃO E ASSESSORIA LDTA
CNPJ: 65.080.426/0001-48
(11) 3670-3499
Internet: http://www.racine.com.br